O juiz de Direito Fabiano Rodrigues Crepaldi, da 1ª Vara Cível, do Fórum de Votorantim, determinou em caráter liminar a suspensão imediata das atividades visando a realização do evento “105ª Festa Junina Beneficente de Votorantim”, com a determinação de paralisação da montagem das instalações e estruturas na Praça de Eventos “Lecy de Campos”, pela empresa VIVA+ Entretenimento, bem como a divulgação e venda de ingressos. Da decisão cabe recurso.
O juiz concedeu a liminar nesta terça-feira (03) para a ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a prefeita Fabíola Alves da Silva Pedrico, Município de Votorantim e Viva+Entretenimento, que pediu a suspensão imediata das atividades para realização da Festa. A falta de um processo licitatório para a escolha da empresa que irá realizar a Festa foi o que motivou a ação.
Em nota enviada a imprensa, a A Viva+ Entretenimento, empresa responsável pela organização da Festa Junina de Votorantim 2022, “informa que protocolou no último mês de março os pedidos de alvarás de autorização para a realização do evento na Praça Lecy de Campos e só iniciou a montagem após sua respectiva expedição, que se deu em 20 de abril de 2022. Dessa forma, recebeu com surpresa a decisão judicial liminar da 1.ª Vara Cível da Comarca de Votorantim determinando a suspensão da autorização de uso do espaço público, considerando que foram observados todos os procedimentos legais, especialmente a legislação do Município de Votorantim.
Diante desse cenário, os advogados da Viva+ Entretenimento adotarão as medidas judiciais a fim de demonstrar a legalidade do procedimento adotado, notadamente as regras relativas à Autorização do Espaço Público. A Viva+ Entretenimento, com larga experiência na realização de eventos, reitera seu compromisso público de transparência e respeito à sociedade, às entidades beneficentes e seus assistidos.
